Uma multa de radar passa por duas notificações diferentes, cada uma com prazo fixado no Código de Trânsito Brasileiro. Se o órgão perde o prazo, o processo pode ser arquivado.
1. Notificação da autuação: até 30 dias
Depois da infração, o órgão de trânsito tem até 30 dias para expedir a notificação da autuação ao proprietário do veículo (art. 281, parágrafo único, II, do CTB). O prazo conta da data da infração e vale para a expedição, não para a entrega pelos Correios. Se a notificação não for expedida nesse prazo, o auto de infração deve ser arquivado.
Nessa notificação constam o local, a data, a hora, a velocidade considerada e o prazo para:
- indicar o condutor, se não era o proprietário quem dirigia: pelo menos 30 dias;
- apresentar defesa prévia: pelo menos 30 dias a partir da expedição (art. 281-A do CTB).
2. Notificação da penalidade: até 180 ou 360 dias
Se a defesa não for apresentada ou for negada, vem a notificação da penalidade, com o valor da multa e o boleto. O prazo máximo para expedi-la é de 180 dias contados da infração, ou de 360 dias se houve defesa prévia (art. 282, § 6º, do CTB, incluído pelas Leis nº 14.071/2020 e nº 14.229/2021). Dela consta o prazo para recurso à JARI, de pelo menos 30 dias.
Resumo dos prazos
| Etapa | Prazo | Base legal |
|---|---|---|
| Expedição da notificação da autuação | até 30 dias da infração | art. 281, par. único, II |
| Defesa prévia e indicação do condutor | no mínimo 30 dias | art. 281-A e art. 257, § 7º |
| Expedição da notificação da penalidade | até 180 dias (360 com defesa prévia) | art. 282, § 6º |
| Recurso à JARI | no mínimo 30 dias | art. 282, § 4º, e art. 286 |
Como acompanhar
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Conteúdo informativo, baseado no CTB (Lei nº 9.503/1997) com as alterações das Leis nº 14.071/2020 e nº 14.229/2021. Os prazos de cada caso constam da própria notificação. Não substitui orientação jurídica.