Toda multa de trânsito pode ser contestada em três etapas, sem custo. O pedido vai ao órgão que aplicou a multa: o Detran, o DER, a prefeitura, o DNIT ou a PRF, conforme a via. O endereço e o prazo constam da notificação.
1. Confira a notificação
- Prazo: a notificação da autuação deve ter sido expedida em até 30 dias da infração (veja os prazos).
- Dados: placa, marca e modelo do veículo, local, data e hora, e a identificação do equipamento.
- Velocidade: a notificação deve trazer a velocidade medida, a considerada e a permitida. Confira o cálculo na calculadora de multa: a faixa (média, grave ou gravíssima) precisa bater com o excesso.
- Equipamento: o medidor precisa estar aprovado e verificado pelo Inmetro dentro do prazo. A data da última verificação costuma constar da notificação ou pode ser pedida ao órgão.
2. Defesa prévia
É a primeira contestação, feita depois da notificação da autuação e antes de a multa ser aplicada. O prazo é de pelo menos 30 dias da expedição da notificação (art. 281-A do CTB). Nessa fase também se indica o condutor, se não era o proprietário quem dirigia.
3. Recurso à JARI
Se a defesa for negada ou não for apresentada, a notificação da penalidade abre prazo de pelo menos 30 dias para recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do órgão autuador (arts. 285 e 286 do CTB).
4. Recurso em segunda instância
Se a JARI negar, cabe recurso ao Cetran (estadual), ao Contrandife (no Distrito Federal) ou a colegiado especial, conforme o órgão (arts. 288 e 289 do CTB), em 30 dias da publicação ou da notificação da decisão.
O que juntar
- cópia da notificação e documento do veículo;
- documento pessoal e, se for o caso, da CNH do condutor indicado;
- argumentos objetivos e provas (fotos da sinalização, documentos que mostrem que o veículo estava em outro lugar etc.).
Pagar ou recorrer?
Recorrer não impede de pagar depois, mas quem usa o desconto de 40% pelo SNE abre mão da defesa e do recurso. Se o recurso for aceito depois do pagamento, o valor é devolvido.
Use apenas os canais oficiais: veja onde consultar e contestar em cada estado.
Conteúdo informativo, baseado no CTB (Lei nº 9.503/1997). Não substitui orientação jurídica. O GuiaTrânsito não presta serviço de recurso de multas.